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Projeto de Lei 235/XIV
Altera a Lei nº 19/2003, de 20 de Junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os partidos políticos [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-03-06 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-03-07 |  Publicação
2020-03-12 |  Admissão

2020-03-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2020.05.27

Votação na reunião da Comissão n.º 34 em 2020-05-27
Aprovado
Autores do Parecer
Jorge Lacão (PS)
Data de nomeação: 2020.05.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2020.05.27
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2020.05.27
     

2020-03-12 |  Anúncio

2020-03-12 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2020-03-12 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2020-03-12 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2020-03-12 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2020-03-30 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2020-07-10 |  Discussão generalidade

2020-07-20 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 75 Rejeitado
Contra: PS, PSD, PCP, PEV
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: BE, CDS-PP, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)