XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
8.ª alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) e 3.º alteração à Lei n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos); Altera a Lei nº 19/2003, de 20 de Junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os partidos políticos; Elimina os benefícios fiscais dos partidos políticos e reduz o valor das subvenções públicas (8ª alteração à Lei de Financiamento dos Partidos Políticos, Lei n.º 19/2003, de 20 de junho); Procede à oitava alteração à lei n.º 19/2003, de 20 de junho, introduzindo medidas de justiça fiscal e igualdade de tratamento; Revoga benefícios fiscais atribuídos aos Partidos Políticos, diminui os limites das despesas de campanha eleitoral e reestabelece limites das receitas de angariação de fundos (oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho); Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais
Hugo Carneiro (PSD)
Apresentação do Projeto de Lei n.º 227/XIV/1.ª (PSD) — Oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) e terceira alteração à Lei n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos).
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Debate:
PJL n.º 227/XIV/1; PJL n.º 235/XIV/1; PJL n.º 240/XIV/1; PJL n.º 241/XIV/1; PJL n.º 248/XIV/1; PJL n.º 259/XIV/1
Reunião plenária de:
2020-07-10
Tipo de Atividade:
PJL n.º 227/XIV/1; PJL n.º 235/XIV/1; PJL n.º 240/XIV/1; PJL n.º 241/XIV/1; PJL n.º 248/XIV/1; PJL n.º 259/XIV/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção