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Projeto de Lei 210/XIV
Institui a impenhorabilidade do imóvel próprio de habitação permanente (altera o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-02-14 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-02-14 |  Publicação
2020-02-19 |  Admissão

2020-02-19 |  Anúncio

2020-02-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2020-02-28 |  Discussão generalidade
2020-02-28 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 35 Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Intervenções
André Ventura (CH)