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Intervenção

XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o Código do Processo Civil estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca; Institui a impenhorabilidade do imóvel próprio de habitação permanente (altera o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho).
Isabel Rodrigues (PS)


Discussão dos Projetos de Lei n.os 6/XIV/1.ª (PCP) — Altera o Código do Processo Civil, estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca e 210/XIV/1.ª (BE) — Institui a impenhorabilidade do imóvel próprio de habitação permanente (altera o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho).

[  vídeo - duração: 0:04:13]


Qualidade: Deputada
Debate: PJL n.º 210/XIV/1; PJL n.º 6/XIV/1
Reunião plenária de: 2020-02-28
Tipo de Atividade: PJL n.º 210/XIV/1; PJL n.º 6/XIV/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção