Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução em 2019-11-15
Conselho Superior do Ministério Público em 2019-11-15
Conselho Superior da Magistratura em 2019-11-15
Ordem dos Advogados em 2019-11-15
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-12-04