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Projeto de Lei 6/XIV
Altera o Código do Processo Civil estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-10-25 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-10-25 |  Publicação
2019-11-06 |  Admissão

2019-11-06 |  Anúncio

2019-11-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2019-11-20 Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução em 2019-11-20 Ordem dos Advogados em 2019-11-20 Conselho Superior da Magistratura em 2019-11-20
Autores do Parecer
Emília Cerqueira (PSD)
Data de nomeação: 2019.11.20
     

2019-11-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Redistribuição à 1.ª Comissão em 14-11-2019
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Autores do Parecer
Emília Cerqueira (PSD)
Data de nomeação: 2019.11.26

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2019.12.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.12.04