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Projeto de Lei 6/XIV/1
Altera o Código do Processo Civil estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-10-25 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2019-10-25 |  Publicação
2019-11-06 |  Admissão

2019-11-06 |  Anúncio

2019-11-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
Autores do Parecer
Emília Cerqueira (PSD)
     

2019-11-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Redistribuição à 1.ª Comissão em 14-11-2019
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução em 2019-11-15 Conselho Superior do Ministério Público em 2019-11-15 Conselho Superior da Magistratura em 2019-11-15 Ordem dos Advogados em 2019-11-15

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-12-04
Autores do Parecer
Emília Cerqueira (PSD)
     

2020-02-28 |  Discussão generalidade
2020-02-28 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-02-28 na Reunião Plenária n.º 35 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Intervenções
André Ventura (CH)