XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o Código do Processo Civil estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca; Altera o Código do Processo Civil estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca.
André Ventura (CH)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 210/XIV/1; PJL n.º 6/XIV/1
Reunião plenária de:
2020-03-06
Tipo de Atividade:
PJL n.º 210/XIV/1; PJL n.º 6/XIV/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto