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Projeto de Resolução 243/XIV
Recomenda ao Governo que adeque as condições dos trabalhadores agrícolas no Perímetro de Rega do Mira aos princípios fundamentais patentes na Constituição da República Portuguesa [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2020-02-11 |  Entrada

2020-02-11 |  Publicação
2020-02-14 |  Admissão

2020-02-14 |  Anúncio

2020-02-14 |  Baixa comissão para discussão
Obs: Conexão com as 7.ª e 13.ª Comissões
Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território


Votação na reunião da Comissão n.º 14 em 2020-02-26
Aprovado
     

2020-02-27 |  Baixa comissão para discussão
Obs: Redistribuição à 6.ª Comissão com conexão à 11.ª Comissão em 27-02-2020
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente