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Proposta de Lei 15/XIV/1
Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro - Pela eliminação da tributação, em sede de IRS, sobre as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros portugueses na prestação do serviço voluntário
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2020-02-05
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2020-02-05
|
Publicação
[DAR II série A n.º 46, 2020.02.05, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 10-12)]
2020-02-07
|
Admissão
2020-02-07
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-02-19
Documento(s) anexo(s)
Nota Técnica
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Votação na reunião da Comissão n.º 36 em 2020-05-19
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
Ausência:
CDS-PP
,
PAN
,
CH
,
IL
Autores do Parecer
Duarte Alves (PCP)
[DAR II série A n.º 90, 2020.05.19, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 13-23)]
2020-02-11
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2020-02-11
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2020-02-11
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2020-02-12
|
Anúncio
2020-02-20
|
Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2020-03-02
|
Parecer da ALRAA
Texto do parecer
[formato PDF]
2020-03-03
|
Parecer do Governo da RAM
Texto do parecer
[formato PDF]
2020-06-04
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 59, 2020.06.05, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 55-60)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
413/XIV/1
Título
Assegura um tratamento justo aos bombeiros voluntários (Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, do Decreto-Lei n.º 87/2019, de 2 de julho, e do Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março)
Intervenções
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Duarte Alves (PCP)
,
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
,
Sandra Cunha (BE)
,
Nuno Sá (PS)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
2020-06-05
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 60, 2020.06.06, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 49-49)]
Votação em 2020-06-05 na Reunião Plenária n.º 60, Requerimento, apresentado pelo PSD solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por 45 dias, da Proposta de Lei n.º 15/XIV/1.ª (ALRAM)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
,
PAN
,
PEV
,
CH
,
IL
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Requerimento apresentado pelo PSD
[formato PDF]
2020-06-05
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Relatório de impacto orçamental da UTAO
Votação na reunião da Comissão n.º 94 em 2021-01-13
Rejeitado
Audição em 2020-09-08 com António Mendonça Mendes(Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais)
Audição em 2020-10-14 com LBP - Liga dos Bombeiros Portugueses
Audição em 2020-10-15 com Autoridade Tributária e Aduaneira
2021-01-15
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 39, 2021.01.16, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 51-51)]
Votação em 2021-01-15 na Reunião Plenária n.º 39
Rejeitado
Contra:
PS
Abstenção:
PSD
,
IL
A Favor:
BE
,
PCP
,
CDS-PP
,
PAN
,
PEV
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)