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Proposta de Lei 15/XIV/1
Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro - Pela eliminação da tributação, em sede de IRS, sobre as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros portugueses na prestação do serviço voluntário [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2020-02-05 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-02-05 |  Publicação
2020-02-07 |  Admissão

2020-02-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-02-19
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 36 em 2020-05-19
Aprovado por unanimidade CDS-PP, PAN, IL, CH
Autores do Parecer
Duarte Alves (PCP)
     

2020-02-11 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2020-02-11 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2020-02-11 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2020-02-12 |  Anúncio

2020-02-20 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2020-03-02 |  Parecer da ALRAA
Texto do parecer [formato PDF]

2020-03-03 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do parecer [formato PDF]

2020-06-04 |  Discussão generalidade
2020-06-05 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Requerimento apresentado pelo PSD [formato PDF]
Votação em 2020-06-05 na Reunião Plenária n.º 60, Requerimento, apresentado pelo PSD solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por 45 dias, da Proposta de Lei n.º 15/XIV/1.ª (ALRAM) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-06-05 |  Nova apreciação comissão generalidade
2021-01-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-01-15 na Reunião Plenária n.º 39 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, IL
A Favor: BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)