Comissão de Orçamento e Finanças
Audição Parlamentar Nº 69-COF-XIV
Assunto
Audição da Autoridade Tributária, âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 15/XIV/1.ª (ALRAM) - "Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro - Pela eliminação da tributação, em sede de IRS, sobre as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros portugueses na prestação do serviço voluntário" e da Proposta de Lei n.º 43/XIV/1.ª (GOV) - "Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual"
Data da Audição
2020-10-15
Entidades ouvidas
Autoridade Tributária e Aduaneira
Dra. Ana Cristina Bicho(Subdiretora-Geral)
Dra. Helena Borges(Diretora-Geral)
Dra. Teresa Gil(Subdiretora-Geral)
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