XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro - Pela eliminação da tributação, em sede de IRS, sobre as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros portugueses na prestação do serviço voluntário; Assegura um tratamento justo aos bombeiros voluntários (Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, do Decreto-Lei n.º 87/2019, de 2 de julho, e do Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março)
Nuno Sá (PS)
Discussão, em conjunto, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 15/XIV/1.ª (ALRAM) — Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro — Pela eliminação da tributação, em sede de IRS, sobre as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros portugueses na prestação do serviço voluntário, e do Projeto de Lei n.º 413/XIV/1.ª (PAN) — Assegura um tratamento justo aos bombeiros voluntários (Procede à altera
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- duração: 0:04:47]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 15/XIV/1; PJL n.º 413/XIV/1
Reunião plenária de:
2020-06-04
Tipo de Atividade:
PPL n.º 15/XIV/1; PJL n.º 413/XIV/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção