Comissão de Orçamento e Finanças
Audição Parlamentar Nº 58-COF-XIV
Assunto
Audição do Senhor Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, sobre o Relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras e no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei 15/XIV/1.ª - "Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro - Pela eliminação da tributação, em sede de IRS, sobre as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros portugueses na prestação do serviço voluntário"
Data da Audição
2020-09-08
Membros do Governo Ouvidos
António Mendonça Mendes(Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais)
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