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Proposta de Lei 13/XIV/1
Procede à alteração do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de dezembro - Isenção das prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de médico-veterinário do pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2020-02-05 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-02-05 |  Publicação
2020-02-07 |  Admissão

2020-02-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-12-23
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 92 em 2020-12-22
Aprovado por unanimidade BE, PAN, IL, CH
Autores do Parecer
Alberto Fonseca (PSD)
     

2020-02-11 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2020-02-11 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2020-02-11 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2020-02-12 |  Anúncio

2020-03-02 |  Parecer da ALRAA
Texto do parecer [formato PDF]

2020-03-03 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do parecer [formato PDF]

2021-07-02 |  Discussão generalidade
2021-07-02 |  Votação na generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
882/XIV/2
Título
Harmoniza a taxa de IVA aplicável aos serviços médico-veterinários
Votação em 2021-07-02 na Reunião Plenária n.º 85 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, PCP, CDS-PP, PEV, CH
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: 1-PS, 2-PSD, BE, PAN, IL, Paulo Neves (PSD), Sérgio Marques (PSD), Sara Madruga Da Costa (PSD), Cristina Rodrigues (Ninsc)
Intervenções
Marta Freitas (PS)