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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 13/XIV/1
Procede à alteração do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de dezembro - Isenção das prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de médico-veterinário do pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2020-02-05
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2020-02-05
|
Publicação
[DAR II série A n.º 46, 2020.02.05, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 5-7)]
2020-02-07
|
Admissão
2020-02-07
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-12-23
Documento(s) anexo(s)
Nota Técnica
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Votação na reunião da Comissão n.º 92 em 2020-12-22
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
BE
,
PAN
,
CH
,
IL
Autores do Parecer
Alberto Fonseca (PSD)
[DAR II série A n.º 51, 2020.12.23, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 8-17)]
2020-02-11
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2020-02-11
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2020-02-11
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2020-02-12
|
Anúncio
2020-03-02
|
Parecer da ALRAA
Texto do parecer
[formato PDF]
2020-03-03
|
Parecer do Governo da RAM
Texto do parecer
[formato PDF]
2021-07-02
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 85, 2021.07.03, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 3-8)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
882/XIV/2
Título
Harmoniza a taxa de IVA aplicável aos serviços médico-veterinários
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1211/XIV/2
Título
Redução do IVA dos atos médico-veterinários
Intervenções
Cristina Rodrigues (Ninsc)
,
Bebiana Cunha (PAN)
,
Alberto Fonseca (PSD)
,
Duarte Alves (PCP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Vera Braz (PS)
,
Maria Manuel Rola (BE)
2021-07-02
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 85, 2021.07.03, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 37-37)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
882/XIV/2
Título
Harmoniza a taxa de IVA aplicável aos serviços médico-veterinários
Votação em 2021-07-02 na Reunião Plenária n.º 85
Rejeitado
Contra:
PS
Abstenção:
PSD
,
PCP
,
CDS-PP
,
PEV
,
CH
Ausência:
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor:
1-PS
,
2-PSD
,
BE
,
PAN
,
IL
,
Paulo Neves (PSD)
,
Sérgio Marques (PSD)
,
Sara Madruga Da Costa (PSD)
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
Intervenções
Marta Freitas (PS)