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Proposta de Lei 13/XIV/1
Procede à alteração do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de dezembro - Isenção das prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de médico-veterinário do pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2020-02-05 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-02-05 |  Publicação
2020-02-07 |  Admissão

2020-02-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
Data do Relatório/Parecer: 2020.12.22

Votação na reunião da Comissão n.º 92 em 2020-12-22
Aprovado por unanimidade BE, PAN, IL, CH
Autores do Parecer
Alberto Fonseca (PSD)
 
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020.12.23
     

2020-02-11 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2020-02-11 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2020-02-11 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2020-02-12 |  Anúncio

2020-03-02 |  Parecer da ALRAA
Texto do parecer [formato PDF]

2020-03-03 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do parecer [formato PDF]