XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Procede à alteração do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de dezembro - Isenção das prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de médico-veterinário do pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA); Harmoniza a taxa de IVA aplicável aos serviços médico-veterinários
Marta Freitas (PS)
Qualidade:
Debate:
Declarações de voto PPL 13/XIV/1; PJL 882/XIV/2
Reunião plenária de:
2021-07-02
Tipo de Atividade:
Declarações de voto PPL 13/XIV/1; PJL 882/XIV/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto