XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Procede à alteração do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro — Isenção das prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de médico veterinário do pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA); Harmoniza a taxa de IVA aplicável aos serviços médico-veterinários; Redução do IVA dos atos médico-veterinários
Vera Braz (PS)
Debate conjunto, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 13/XIV/1.ª (ALRAM) — Procede à alteração do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro — Isenção das prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de médico veterinário do pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), do Projeto de Lei n.º 882/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Harmoniza a taxa de IVA aplicável aos serviços médico-veterinários, na generalidade, e do Projeto de Resolução n.º 1211/XIV/2.ª (PAN) — Redução do IVA dos atos médico-veterinários.
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- duração: 0:03:20]
Qualidade:
Deputada
Debate:
PPL 13/XIV/1; PJL 882/XIV/2; PJR 1211/XIV/2
Reunião plenária de:
2021-07-02
Tipo de Atividade:
PPL 13/XIV/1; PJL 882/XIV/2; PJR 1211/XIV/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção