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Projeto de Lei 882/XIV/2
Harmoniza a taxa de IVA aplicável aos serviços médico-veterinários [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-06-18 |  Publicação
2021-06-18 |  Entrada

2021-06-21 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2021-06-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão 5.ª Comissão
Comissão de Agricultura e Mar
     

2021-06-24 |  Anúncio

2021-06-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Redistribuição à 5.ª Comissão em 24-06-2021
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Redistribuição à 5.ª Comissão
     

2021-07-02 |  Discussão generalidade
2021-07-02 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-07-02 na Reunião Plenária n.º 85 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, PCP, CDS-PP, PEV
A Favor: 1-PS, 2-PSD, BE, PAN, CH, IL, Paulo Neves (PSD), Marta Freitas (PS), Sérgio Marques (PSD), Sara Madruga Da Costa (PSD), Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Intervenções
Marta Freitas (PS)