Votação em 2021-05-28 na Reunião Plenária n.º 72
Aprovado
Contra:PS
Abstenção:PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: 3-PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, IL, José Manuel Carpinteira (PS), Sílvia Torres (PS), Anabela Rodrigues (PS), Joacine Katar Moreira (Ninsc)