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Projeto de Lei 653/VII
Aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974


Autoria
1999-04-14 |  Entrada

1999-04-15 |  Admissão

1999-04-15 |  Anúncio

1999-04-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
     

1999-04-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
     

1999-04-17 |  Publicação
1999-04-21 |  Discussão generalidade
1999-04-22 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 75 Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP

1999-04-22 |  Votação na especialidade

Votação na Reunião Plenária n.º 75 Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP

1999-04-22 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 75 Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP

1999-05-04 |  Envio para promulgação

1999-05-06 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974
Obs: FORCAS ARMADAS PROMOCAO PROFISSIONAL / REVOLUCAO DO 25 DE ABRIL

1999-05-21 |  Promulgação

1999-05-25 |  Referenda

1999-05-28 |  Envio INCM

1999-06-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei 43/1999 Título: Aprova medidas tendentes a revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974 [DR I série A N.º134 1999.06.11]