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Lei 43/1999
4ª Sessão Legislativa
Título: Aprova medidas tendentes a revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A N.º134 1999.06.11]

Origem: Projeto de Lei 653/

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