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Projeto de Lei 173/XIV
Diminui o período máximo de fidelização no âmbito das comunicações electrónicas e introduz novos elementos obrigatórios ao contrato [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-12-18 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2019-12-18 |  Publicação
2019-12-20 |  Admissão

2019-12-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
Autores do Parecer
Hugo Carvalho (PS)
Data de nomeação: 2020.01.06

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2020.05.22
Paulo Moniz (PSD)
Data de nomeação: 2020.05.22
     

2019-12-20 |  Anúncio