Diminui o período máximo de fidelização no âmbito das comunicações electrónicas e introduz novos elementos obrigatórios ao contrato
[formato DOC]
[formato PDF]
2019-12-18 |
Entrada
2019-12-18 |
Publicação
2019-12-20 |
Admissão
2019-12-20 |
Anúncio
2019-12-20 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
- Comissão competente
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada