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Proposta de Lei 267/VII/4
Altera o Decreto-lei n° 314/78 de 27 de Outubro em matéria de processos tutelares civis



Autoria
Autor: Governo
1999-04-14 |  Entrada

1999-04-19 |  Admissão

1999-04-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-05-20

  Envio do texto final: 1999-05-20
Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
     

1999-04-21 |  Anúncio

1999-04-22 |  Publicação
1999-05-20 |  Discussão generalidade
1999-05-27 |  Votação na generalidade

Votação em 1999-05-27 na Reunião Plenária n.º 92 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1999-05-27 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA

  Envio do texto final: 1999-07-01
Autores do Parecer
Maria do Rosário Carneiro (PS)
     

1999-07-01 |  Votação final global

Votação em 1999-07-01 na Reunião Plenária n.º 101, texto final Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:PSD

1999-07-23 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-07-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-08-02 |  Envio para promulgação

1999-08-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Quinta alteração do Decreto-Lei n.° 314/78, de 27 de Outubro, em matéria de processos tutelares cíveis
Obs: ADOPCAO DE CRIANCAS / DIREITOS DA CRIANCA / JURISDICAO DE MENORES / CRIANCA / JOVEM

1999-08-13 |  Promulgação

1999-08-18 |  Referenda

1999-08-23 |  Envio INCM

1999-08-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 133/1999 Título: Quinta alteração do Decreto-lei nº 314/78, de 27 de Outubro, em matéria de processos tutelares cíveis [DR I série A n.º 201/1999 1999.08.28]