Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Decreto da Assembleia da República 428/VII
4ª Sessão Legislativa
Título: Quinta alteração do Decreto-Lei n.° 314/78, de 27 de Outubro, em matéria de processos tutelares cíveis
Observações: ADOPCAO DE CRIANCAS / DIREITOS DA CRIANCA / JURISDICAO DE MENORES / CRIANCA / JOVEM

Origem: Proposta de Lei 267/VII/4

Ver texto original desta iniciativa ...