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Proposta de Lei 266/VII/4
Aprova a Lei tutelar educativa



Autoria
Autor: Governo
1999-04-09 |  Entrada

1999-04-12 |  Admissão

1999-04-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.05.13
     

1999-04-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.05.20
     

1999-04-14 |  Anúncio

1999-04-17 |  Publicação
1999-05-20 |  Discussão generalidade
1999-05-27 |  Votação na generalidade

Votação em 1999-05-27 na Reunião Plenária n.º 92 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV

1999-05-27 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
Autores do Parecer
Maria do Rosário Carneiro (PS)
     

1999-07-02 |  Votação requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
CDS-PP

Votação em 1999-07-02 na Reunião Plenária n.º 102, (artº 78) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1999-07-02 |  Votação na especialidade

Votação em 1999-07-02 na Reunião Plenária n.º 102, Artigo a artigo (votado número a número o art. 78 do texto final) Aprovado

1999-07-02 |  Votação final global

Votação em 1999-07-02 na Reunião Plenária n.º 102, texto final Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1999-07-23 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-07-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-08-09 |  Envio para promulgação

1999-08-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova a Lei Tutelar Educativa
Obs: CRIMINALIDADE / DELINQUENCIA JUVENIL / DIREITOS DA CRIANCA / CRIANCA / JOVEM

1999-08-26 |  Promulgação

1999-09-02 |  Referenda

1999-09-07 |  Envio INCM

1999-09-14 |  Lei (Publicação DR)
Lei 166/1999 Título: Aprova a Lei Tutelar Educativa [DR I série A n.º 215 1999.09.14]