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Projeto de Resolução 153/XIV/1
Sobre a aplicação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, relativa a centros de recolha oficial de animais e proibição de abate de animais errantes [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2019-12-10 |  Entrada

2019-12-10 |  Admissão

2019-12-10 |  Publicação
2019-12-10 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
     

2019-12-11 |  Anúncio

2020-03-05 |  Apreciação

2020-03-06 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-03-06 na Reunião Plenária n.º 38 Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD

2020-03-06 |  Baixa comissão especialidade
2020-07-23 |  Votação final global
Votação em 2020-07-23 na Reunião Plenária n.º 76, Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 153/XIV/1.ª (PEV), 224/XIV/1.ª (BE) e 247/XIV/1.ª (PAN) Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD

2020-07-28 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
     

2020-08-03 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo medidas no âmbito dos centros de recolha oficial de animais
Versão: 1

2020-08-03 |  Envio INCM

2020-08-10 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo medidas no âmbito dos centros de recolha oficial de animais. [DR I série n.º 154/2020 2020.08.10 (pág. 4-4)]

Petições que lhe deram origem
Número
544/XIII
Assunto
Pedem o cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto e o não adiamento do fim dos abates de cães e gatos.