Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Resolução 51/XIV
Avaliação da aplicação da Lei nº 69/2014, de 29 de agosto, sobre a criminalização de maus tratos a animais, proteção aos animais e alargamento dos direitos das associações zoófilas [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2019-11-11 |  Entrada

2019-11-11 |  Publicação
2019-11-12 |  Admissão

2019-11-12 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.11.27
     

2019-11-13 |  Anúncio

2020-03-05 |  Apreciação

2020-03-06 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 38 Rejeitado
Contra: PS, PSD
Abstenção: CDS-PP, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

Petições que lhe deram origem
Número
544/XIII
Assunto
Pedem o cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto e o não adiamento do fim dos abates de cães e gatos.