XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Plano de emergência para a criação e modernização da rede de centros de recolha oficial de animais; Avaliação da aplicação da Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, sobre a criminalização de maus tratos a animais, proteção aos animais e alargamento dos direitos das associações zoófilas; Sobre a aplicação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, relativa a centros de recolha oficial de animais e proibição de abate de animais errantes; Monitorização e avaliação do programa de apoio à esterilização de animais errantes e de companhia e da implementação da rede de centros de recolha oficiais; Pela criação de um grupo de trabalho que promova o acompanhamento da lei que determina o fim dos abates e criação da estratégia nacional para os animais errantes
António Lima Costa (PSD)
Petição n.º 544/XIII/4.ª (Maria Margarida Dias da Silva Garrido e outros) — Pedem o cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, e o não adiamento do fim dos abates de cães e gatos juntamente, Projeto de Lei n.º 191/XIV/1.ª (PCP) — Plano de emergência para a criação e modernização da rede de centros de recolha oficial de animais e os Projetos de Resolução n.os 51/XIV/1.ª (PEV) — Avaliação da aplicação da Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, sobre a criminalização de maus tratos a animais, prote
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Debate:
PETIÇÃO 544/XIII/4; PJR n.º 153/XIV/1; PJL n.º 191/XIV/1; PJR n.º 224/XIV/1; PJR n.º 247/XIV/1; PJR n.º 51/XIV/1
Reunião plenária de:
2020-03-05
Tipo de Atividade:
PETIÇÃO 544/XIII/4; PJR n.º 153/XIV/1; PJL n.º 191/XIV/1; PJR n.º 224/XIV/1; PJR n.º 247/XIV/1; PJR n.º 51/XIV/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção