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Projeto de Lei 144/XIV/1
Agravação das molduras penais privativas de liberdade para as condutas que configurem os crimes de abuso sexual de crianças, abuso sexual de menores dependentes e actos sexuais com adolescentes e criação da pena acessória de castração química [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-12-06 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-12-09 |  Publicação
2019-12-11 |  Admissão
Despacho PAR n.º 25/XIV - Admissão do PJL [formato PDF]

2019-12-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2019-12-23 Ordem dos Médicos em 2019-12-23 Ordem dos Farmacêuticos em 2019-12-23

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-02-12
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Adenda ao Parecer CACDLG
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 20 em 2020-02-12
Aprovado
Autores do Parecer
Cláudia Santos (PS)
     

2019-12-12 |  Anúncio

2020-02-27 |  Recurso da decisão do PAR
Votação em 2020-02-27 na Reunião Plenária n.º 34, Recurso apresentado pelo CH relativo à retirada da Agenda do Plenário referente à discussão na generalidade do Projeto de Lei n.º 144/XIV/1.ª (CH) Rejeitado
Contra:PS, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PAN, CH, IL

2020-02-27 |  Votação do recurso da decisão do PAR
Intervenções
Telmo Correia (CDS-PP)
Despacho do PAR sobre agendamento do Projeto de Lei n.º 144/XIV [formato PDF]

2022-03-28 |  Iniciativa Caducada