XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
        
            Agravação das molduras penais privativas de liberdade para as condutas que configurem os crimes de abuso sexual de crianças, abuso sexual de menores dependentes e actos sexuais com adolescentes e criação da pena acessória de castração química.
        
        
        
Eduardo Ferro Rodrigues (PS)
        
        
                
            
                
                
                Responde à interpelação à Mesa de Ana Catarina Mendonça Mendes a propósito da interpelação de André Ventura na qual informou ter interposto recurso da decisão do Presidente de não admitir o agendamento da apreciação do Projeto de Lei n.º 144/XIV/1.ª — Agravação das molduras penais privativas de liberdade para as condutas que configurem os crimes de abuso sexual de crianças, abuso sexual de menores dependentes e atos sexuais com adolescentes e criação da pena acessória de castração química.
                
                
						
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            Reunião plenária de:
            2020-02-27
            
            
            
							
                Tipo de Atividade:
                Iniciativa
                
            
						
            
							
                
                        
                            
Fase da tramitação:
Recurso da decisão do PAR
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 144/XIV/1
 Agravação das molduras penais privativas de liberdade para as condutas que configurem os crimes de abuso sexual de crianças, abuso sexual de menores dependentes e actos sexuais com adolescentes e criação da pena acessória de castração química
                         
                    
            
						 
        
					 
        Fase da Sessão:
        POD
        
        
        
        
        
        
						
            Observações:
            Responde à Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
        
					
        Tipo de Intervenção:
        Explicações