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Intervenção

XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Agravação das molduras penais privativas de liberdade para as condutas que configurem os crimes de abuso sexual de crianças, abuso sexual de menores dependentes e actos sexuais com adolescentes e criação da pena acessória de castração química.
João Oliveira (PCP)


Interpela a Mesa na sequência da interpelação de Andre Ventura na qual informou ter interposto recurso da decisão do Presidente de não admitir o agendamento da apreciação do Projeto de Lei n.º 144/XIV/1.ª — Agravação das molduras penais privativas de liberdade para as condutas que configurem os crimes de abuso sexual de crianças, abuso sexual de menores dependentes e atos sexuais com adolescentes e criação da pena acessória de castração química.

[  vídeo - duração: 0:00:31]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2020-02-27
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Recurso da decisão do PAR
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 144/XIV/1 Agravação das molduras penais privativas de liberdade para as condutas que configurem os crimes de abuso sexual de crianças, abuso sexual de menores dependentes e actos sexuais com adolescentes e criação da pena acessória de castração química
Fase da Sessão: POD
Observações: Sobre a condução dos trabalhos
Tipo de Intervenção: Interpelação à mesa