XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Agravação das molduras penais privativas de liberdade para as condutas que configurem os crimes de abuso sexual de crianças, abuso sexual de menores dependentes e actos sexuais com adolescentes e criação da pena acessória de castração química.
André Ventura (CH)
Interpela a Mesa para informar que interpôs recurso da decisão do Presidente de não admitir o agendamento da apreciação do Projeto de Lei n.º 144/XIV/1.ª — Agravação das molduras penais privativas de liberdade para as condutas que configurem os crimes de abuso sexual de crianças, abuso sexual de menores dependentes e atos sexuais com adolescentes e criação da pena acessória de castração química.
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Reunião plenária de:
2020-02-27
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Recurso da decisão do PAR
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 144/XIV/1
Agravação das molduras penais privativas de liberdade para as condutas que configurem os crimes de abuso sexual de crianças, abuso sexual de menores dependentes e actos sexuais com adolescentes e criação da pena acessória de castração química
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Interpôs recurso da decisão do Presidente da Assembleia da República de não adminitir o agendamento da apreciaçao do Projeto de Lei nº 144/XIV/1ª.
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa