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Projeto de Lei 661/VII
Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação e simplifica o processo de constituição das associações juvenis


Autoria
1999-04-15 |  Entrada

1999-04-19 |  Admissão

1999-04-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE JUVENTUDE
Autores do Parecer
Sérgio Vieira (PSD)
Data de nomeação: 1999.04.19
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.04.28
     

1999-04-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Celeste Correia (PS)
Data de nomeação: 1999.04.19
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.04.28
     

1999-04-21 |  Anúncio

1999-04-22 |  Publicação
1999-04-29 |  Discussão generalidade
1999-05-06 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 82 Aprovado
A Favor: PCP, PEV
Abstenção: PS, PSD, CDS-PP

1999-05-06 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE JUVENTUDE
Autores do Parecer
Miguel Miranda Relvas (PSD)
Data de nomeação: 1999.05.06
     

1999-06-24 |  Votação final global
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
274/VII
Título
Regula o direito de associações de menores

Votação na Reunião Plenária n.º 98, Texto final. Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP

1999-07-06 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-07-26 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-07-29 |  Envio para promulgação

1999-08-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação e simplifica o processo de constituição das associações juvenis
Obs: MENOR / REGIME JURIDICO ASSOCIACAO / JOVEM

1999-08-04 |  Promulgação

1999-08-12 |  Referenda

1999-08-13 |  Envio INCM

1999-08-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 124/1999 Título: Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação e simplifica o processo de constituição das associações juvenis [DR I série A N.º194 1999.08.20]