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Intervenção

VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
GARANTE AOS JOVENS MENORES O LIVRE EXERCICIO DO DIREITO DE ASSOCIACAO E SIMPLIFICA O PROCESSO DE CONSTITUICAO DAS ASSOCIACOES JUVENIS; REGULA O DIREITO DE ASSOCIACAO DE MENORES
Sérgio Vieira (PSD)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL n.º 274/VII/4; PJL n.º 661/VII/4
Reunião plenária de: 1999-04-29
Tipo de Atividade: PPL n.º 274/VII/4; PJL n.º 661/VII/4
Fase da Sessão: POD
Observações: DIREITO DE ASSOCIACAO DE MENORES
Tipo de Intervenção: Intervenção