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Proposta de Lei 274/VII
Regula o direito de associações de menores


Autoria
Autor: Governo
1999-04-28 |  Entrada

1999-04-28 |  Admissão

1999-04-28 |  Anúncio

1999-04-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE JUVENTUDE
     

1999-04-29 |  Publicação
1999-04-29 |  Discussão generalidade
1999-05-06 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 82 Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP
Abstenção: PSD, PCP, PEV

1999-05-06 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE JUVENTUDE
Autores do Parecer
Miguel Miranda Relvas (PSD)
Data de nomeação: 1999.05.06
     

1999-06-24 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 98, texto final Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP

1999-07-06 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-07-26 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-07-29 |  Envio para promulgação

1999-08-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação e simplifica o processo de constituição das associações juvenis
Obs: MENOR / REGIME JURIDICO ASSOCIACAO / JOVEM

1999-08-04 |  Promulgação

1999-08-12 |  Referenda

1999-08-13 |  Envio INCM

1999-08-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 124/1999 Título: Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação e simplifica o processo de constituição das associações juvenis [DR I série A N.º194 1999.08.20]