VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
REGULA O DIREITO DE ASSOCIACAO DE MENORES; GARANTE AOS JOVENS MENORES O LIVRE EXERCICIO DO DIREITO DE ASSOCIACAO E SIMPLIFICA O PROCESSO DE CONSTITUICAO DAS ASSOCIACOES JUVENIS
Ricardo Castanheira (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 274/VII/4; PJL n.º 661/VII/4
Reunião plenária de:
1999-06-24
Tipo de Atividade:
PPL n.º 274/VII/4; PJL n.º 661/VII/4
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
VOTACAO FINAL GLOBAL
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto