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Projeto de Resolução 102/XIV
Recomenda ao Governo a efetiva aplicação do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) em todo o território nacional [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2019-11-22 |  Entrada

2019-11-22 |  Publicação
2019-11-26 |  Admissão

2019-11-26 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
     

2019-11-27 |  Anúncio

2019-12-11 |  Apreciação

2019-12-12 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado
Contra: PS, IL
Abstenção: CH
A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, L

2019-12-17 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
     

2019-12-19 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a efetiva aplicação do Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos em todo o território nacional
Versão: 1

2019-12-19 |  Envio INCM

2019-12-31 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 233/2019 Título: Recomenda ao Governo a efetiva aplicação do Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos em todo o território nacional [DR I série N.º231/XIV/1 2019.12.31 (pág. 2-2)]