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Projeto de Lei 85/XIV
Contabilização de dias de serviço para efeitos de proteção social dos docentes colocados em horários incompletos [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-11-19 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-11-19 |  Publicação
2019-11-21 |  Admissão

2019-11-21 |  Anúncio

2019-11-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Autores do Parecer
Carla Madureira (PSD)
Data de nomeação: 2019.11.21

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2019.12.17
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.12.18
     

2020-02-14 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
97/XIV
Título
Regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto

2020-02-14 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 29 Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PSD, CDS-PP, IL
Ausência: CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)