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Projeto de Lei 85/XIV/1
Contabilização de dias de serviço para efeitos de proteção social dos docentes colocados em horários incompletos [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-11-19 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-11-19 |  Publicação
2019-11-21 |  Admissão

2019-11-21 |  Anúncio

2019-11-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-12-18
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
Autores do Parecer
Carla Madureira (PSD)
     

2020-02-14 |  Discussão generalidade
2020-02-14 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-02-14 na Reunião Plenária n.º 29 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

Petições que lhe deram origem
Número
603/XIII
Assunto
Solicitam a adoção de medidas com vista à correção das Declarações Mensais de Remunerações de todos os docentes contratados com horários incompletos.