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Petição Nº 603/XIII/4
Solicitam a adoção de medidas com vista à correção das Declarações Mensais de Remunerações de todos os docentes contratados com horários incompletos.
Texto Final da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Ricardo André de Castro Pereira
Entrada na AR: 
2019.03.08
N° de Assinaturas: 
5032
Situação: 
Proposta para apreciação em plenário
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Educação e Ciência
Data de Baixa à Comissão: 
2019.03.15
Admitida em:  
2019.03.26
Arquivada em: 
2019.06.11
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Sónia Fertuzinhos (PS)
Nomeado em:  2019.03.26
Pedido de Informação a:
MIN. DA EDUCAÇÃO em 2019.03.27
N° Oficio pedido:
Email
Resposta em:
2019.06.07
Pedido de Informação a:
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL em 2019.03.27
N° Oficio pedido:
Email
Data Relatório Final: 
2019.06.11
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2019.06.12
Documentos associados
Contrato de Trabalho em Funções Públicas [formato PDF]
Fórmula matematicamente errada, anarquia e arbitrariedade [formato PDF]
Fórmulas de cálculo de dias de trabalho na Segurança Social - MATEMATICAMENTE ERRADAS [formato PDF]