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Intervenção

XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Contabilização de dias de serviço para efeitos de proteção social dos docentes colocados em horários incompletos; Regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto
Bebiana Cunha (PAN)


Apreciação da Petição n.º 603/XIII/4.ª (Ricardo André de Castro Pereira e outros) — Solicitam a adoção de medidas com vista à correção das declarações mensais de remunerações de todos os docentes contratados com horários incompletos, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 85/XIV/1.ª (BE) — Contabilização de dias de serviço para efeitos de proteção social dos docentes colocados em horários incompletos e 97/XIV/1.ª (PCP) — Regime especial de contabilização do tempo de trabalho do

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Qualidade: Deputada
Debate: PETIÇÃO 603/XIII/4; PJL n.º 85/XIV/1; PJL n.º 97/XIV/1
Reunião plenária de: 2020-02-14
Tipo de Atividade: PETIÇÃO 603/XIII/4; PJL n.º 85/XIV/1; PJL n.º 97/XIV/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção