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Proposta de Resolução 97/XIII
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre a participação em eleições locais de nacionais de cada um dos Estados residentes no território do outro, assinado em Lisboa, em 12 de junho de 2019. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Acordo português [formato PDF]


Acordo inglês [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2019-06-18 |  Entrada

2019-06-18 |  Admissão

2019-06-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Autores do Parecer
Paulo Neves (PSD)
Data de nomeação: 2019.06.26

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2019.06.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.06.26
     

2019-06-18 |  Publicação
2019-06-19 |  Anúncio

2019-06-28 |  Apreciação
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos

2019-06-28 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 102 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-04 |  Envio INCM para preparação do autógrafo

2019-08-21 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2019-08-21 |  Envio INCM

2019-09-04 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 158/2019 Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre a Participação em Eleições Locais de Nacionais de cada Um dos Estados Residentes no Território do Outro, assinado em Lisboa, em 12 de junho de 2019 [DR I série N.º169/XIII/4 2019.09.04 (pág. 78-84)]