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Resolução da AR 224/2019
1ª Sessão Legislativa
Título: Aprova a Convenção n.º 188, relativa ao trabalho no setor da pesca, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 96.ª sessão, realizada em Genebra, a 14 de junho de 2007
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Publicação:
[DR I série N.º214/XIV/1 2019.11.07]

Origem: Proposta de Resolução 93/

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