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Proposta de Lei 279/VII/4
Autoriza o Governo a legislar no âmbito do desenvolvimento da Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo em matéria de atribuições das autarquias locais no que respeita ao regime de licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares



Autoria
Autor: Governo
1999-05-24 |  Entrada

1999-05-25 |  Admissão

1999-05-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
     

1999-05-26 |  Anúncio

1999-05-26 |  Publicação
1999-06-24 |  Discussão generalidade
1999-06-24 |  Votação na generalidade

Votação em 1999-06-24 na Reunião Plenária n.º 98 Aprovado
Contra:PSD, PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS

1999-06-24 |  Discussão especialidade
1999-06-24 |  Votação na especialidade

Votação em 1999-06-24 na Reunião Plenária n.º 98 Aprovado
Contra:PSD, PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS

1999-06-24 |  Votação final global

Votação em 1999-06-24 na Reunião Plenária n.º 98 Aprovado
Contra:PSD, PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS

1999-07-07 |  Envio para promulgação

1999-07-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a legislar, no âmbito do desenvolvimento da lei de bases do ordenamento do território e do urbanismo, em matéria de atribuições das autarquias locais no que respeita ao regime de licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares
Obs: INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL / URBANISMO AUTARQUIA LOCAL / LICENCA DE CONSTRUCAO / PLANEAMENTO REGIONAL / PLANO AUTORIZACAO LEGISLATIVA LEI-QUADRO

1999-07-20 |  Promulgação

1999-07-22 |  Referenda

1999-07-27 |  Envio INCM

1999-08-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 110/1999 Título: Autoriza o Governo a legislar, no âmbito do desenvolvimento da Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo, em matéria de atribuições da autarquias locais no que respeita ao regime de licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares [DR I série A n.º 179/1999 1999.08.03]