Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a legislar, no âmbito do desenvolvimento da lei de bases do ordenamento do território e do urbanismo, em matéria de atribuições das autarquias locais no que respeita ao regime de licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares
Obs:
INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL / URBANISMO AUTARQUIA LOCAL / LICENCA DE CONSTRUCAO / PLANEAMENTO REGIONAL / PLANO AUTORIZACAO LEGISLATIVA LEI-QUADRO