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Decreto da Assembleia da República 405/VII
4ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a legislar, no âmbito do desenvolvimento da lei de bases do ordenamento do território e do urbanismo, em matéria de atribuições das autarquias locais no que respeita ao regime de licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares
Observações: INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL / URBANISMO AUTARQUIA LOCAL / LICENCA DE CONSTRUCAO / PLANEAMENTO REGIONAL / PLANO AUTORIZACAO LEGISLATIVA LEI-QUADRO

Origem: Proposta de Lei 279/VII/4

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