VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR NO AMBITO DO DESENVOLVIMENTO DA LEI DE BASES DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO E DO URBANISMO,EM MATERIA DE ATRIBUICOES DAS AUTARQUIAS LOCAIS NO QUE RESPEITA AO REGIME DE LICENCIAMENTO MUNICIPAL DE LOTEAMENTOS URBANOS E DE OBRAS DE URBANIZACAO E DE OBRAS PARTICULARES
Fernando Pedro Moutinho (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL 279
Reunião plenária de:
1999-06-24
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 279/VII/4
Autoriza o Governo a legislar no âmbito do desenvolvimento da Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo em matéria de atribuições das autarquias locais no que respeita ao regime de licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Tipo de Intervenção:
Intervenção