Título:
Autoriza o Governo a legislar, no âmbito do desenvolvimento da Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo, em matéria de atribuições da autarquias locais no que respeita ao regime de licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares
Publicação:
[DR I série A n.º 179/1999 1999.08.03]
Origem:
Proposta de Lei 279/VII/4
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