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Projeto de Resolução 2138/XIII
Recomenda ao Governo a retificação da contagem de tempos de trabalho dos trabalhadores da pesca local e costeira para efeitos de pensões e reformas e devida reposição dos seus direitos [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2019-05-02 |  Entrada

2019-05-02 |  Publicação
2019-05-06 |  Admissão

2019-05-06 |  Baixa comissão para discussão
Obs: Redistribuição à 10.ª Comissão em 15-05-2019
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2019-05-08 |  Anúncio