XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo a retificação da contagem de tempos de trabalho dos trabalhadores da pesca local e costeira para efeitos de pensões e reformas e devida reposição dos seus direitos; Recomenda ao Governo que, para efeitos de contabilização na Segurança Social, equipare cada dia de descarga em lota das embarcações de pesca local e costeira a 3 dias de trabalho; Recomenda ao Governo que reveja o processo de devolução dos retroativos da pensão auferidos pelos mestres/armadores da Associação dos Mestres Proprietários da Pesca Artesanal da Zona Norte; Harmonização e aplicação dos direitos no acesso à reforma para os profissionais da pesca.
João Fonseca (PS)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2019-07-05
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 2138/XIII/4
Recomenda ao Governo a retificação da contagem de tempos de trabalho dos trabalhadores da pesca local e costeira para efeitos de pensões e reformas e devida reposição dos seus direitos
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto