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Resolução
4ª Sessão Legislativa
Título: Recomenda ao Governo a retificação da contagem de tempos de trabalho dos trabalhadores da pesca local e costeira para efeitos de pensões e reformas e devida reposição dos seus direitos
1ª Versão

Origem: Projeto de Resolução 2178/

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Origem: Projeto de Resolução 2179/

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Origem: Projeto de Resolução 2192/

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Origem: Projeto de Resolução 2138/

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