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Resolução da AR 215/2019
4ª Sessão Legislativa
Título: Recomenda ao Governo a retificação da contagem de tempos de trabalho dos trabalhadores da pesca local e costeira para efeitos de pensões e reformas e devida reposição dos seus direitos
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Publicação:
[DR I série N.º190/XIII/4 2019.10.03]

Origem: Projeto de Resolução 2178/

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Origem: Projeto de Resolução 2179/

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Origem: Projeto de Resolução 2192/

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Origem: Projeto de Resolução 2138/

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