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Projeto de Lei 1190/XIII
Altera o Código Civil, estabelecendo o princípio da residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-04-05 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-04-05 |  Publicação
2019-04-17 |  Admissão

2019-04-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2019-04-24 Conselho Superior da Magistratura em 2019-04-24 Conselho Superior do Ministério Público em 2019-04-24
Autores do Parecer
Andreia Neto (PSD)
Data de nomeação: 2019.04.24

Data de cessação: 2019.06.26  || motivo: Deliberado não emitir parecer
     

2019-04-24 |  Anúncio