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Projeto de Lei 1158/XIII
Reforçando a proteção de advogados em matéria de parentalidade ou doença grave, alterando o Código do Processo Civil e o Código do Processo Penal [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-03-08 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-03-09 |  Publicação
2019-03-13 |  Admissão

2019-03-13 |  Anúncio

2019-03-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2019-03-20 Conselho Superior do Ministério Público em 2019-03-20 Conselho Superior da Magistratura em 2019-03-20
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2019.04.16

Votação na reunião da Comissão n.º 251 em 2019-04-16
Aprovado
Autores do Parecer
Emília Cerqueira (PSD)
Data de nomeação: 2019.03.20
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.04.16