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Apreciação Parlamentar 103/XIII/4
Decreto-Lei n.º 124-A/2018, de 31 de dezembro – altera o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros, o regime jurídico aplicável à CP - Comboios de Portugal, E. P. E., e o regime de gestão e utilização da infraestrutura ferroviária nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2370 [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2019-01-30 |  Entrada

2019-01-31 |  Admissão

2019-01-31 |  Anúncio

2019-01-31 |  Aguarda agendamento pela Conferência de Líderes

2019-02-01 |  Publicação
2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24